RESOLUÇÃO CGSN N° 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOU de 06.12.2019)

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ...............................................................................................................

...........................................................................................................................

IV - empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 6° ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 5° ...................................................................................................................

I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ;

................................................................................................................." (NR)

"Art. 11. ...........................................................................................................

§ 1° Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGSN a opção de adotar o sublimite a que se refere o caput até o 10° (décimo) dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 4°)

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 39-A. As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 1° A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 2° A declaração retida poderá ser: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; Lei n° 5.172, de 1966, art. 147, §§ 1° e 2°)

I - liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção;

II - rejeitada:

a) quando a administração tributária, independentemente da intimação a que se refere o § 1°, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade;

b) quando não atender à intimação a que se refere o § 1°; ou

c) quando intimada nos termos do § 1°, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas.

§ 3° Não produzirão efeitos as declarações retidas: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

I - enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e

II - quando rejeitadas.

§ 4° A liberação da declaração de que trata o inciso I do § 2° não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 5° O disposto neste artigo observará, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)" (NR)

"Art. 142. ..........................................................................................................

I - ......................................................................................................................

a) de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2021; e

b) a partir de 1° de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2021;

II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2021, nas seguintes situações:

..................................................................................................................." (NR)

"Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1° de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2021: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 15)

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2° No Anexo VII da Resolução CGSN n° 140, de 2018, ficam excluídas as seguintes subclasses:

Art. 3° Revogado pela Resolução CGSN n° 151/2019 (DOU de 12.12.2019), efeitos a partir de 12.12.2019 Redação Anterior

Art. 4° O Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5° As alterações do arts. 2° e 6° da Resolução CGSN n° 140, de 2018, realizadas pelo art. 1° desta Resolução, produzirão efeitos para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2020.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê