RESOLUÇÃO CGSN N° 145, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (*)

(DOU de 14.06.2019)

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ..................................................................

..............................................................................

§ 2° A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1° fica excluída do Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 3°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, §§ 9° e 14)

.............................................................................." (NR)

"Art.6° ....................................................................

...............................................................................

§ 5° No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 3°)

I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

..............................................................................." (NR)

"Art. 26. ..................................................................

...............................................................................

§ 1° Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 24)

§ 2° ........................................................................

I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991; e (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 25)

...............................................................................

§ 5° ........................................................................

...............................................................................

III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação;

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§ 6° ........................................................................

I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e

III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr.

§ 7° ........................................................................

...............................................................................

IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo). " (NR)

"Art. 39. ..................................................................

...............................................................................

§ 6° Não se considera espontânea e não produzirá efeitos a declaração entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas. (Lei n° 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único) " (NR)

"Art. 68. Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução ou na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I)" (NR)

"Art. 100. ................................................................

I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI desta Resolução; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4°-B e 14)

..............................................................................." (NR)

"Art. 101. ................................................................

...............................................................................

§ 3° Na hipótese de alteração da relação de ocupações permitidas ao MEI contidas no Anexo XI desta Resolução, serão observadas as seguintes regras: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4°-B e 14)

I - se determinada ocupação passar a ser permitida ao MEI, o contribuinte que a exerça poderá optar pelo SIMEI a partir do ano-calendário da produção dos efeitos da referida alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo; e

II - se determinada ocupação deixar de ser permitida ao MEI, serão observadas as disposições do art. 115. " (NR)

"Art. 115. ................................................................

...............................................................................

§ 2° ........................................................................

I - ...........................................................................

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se a comunicação for feita no mês de janeiro;

b) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses; ou

c) a partir da data de abertura constante do CNPJ, caso a abertura e a comunicação sejam efetuadas no mesmo mês de janeiro;

II - ..........................................................................

...............................................................................

b) deixar de atender a qualquer das condições previstas no art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato; ou (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 7°, inciso II)

c) exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1° dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI desta Resolução.

...............................................................................

§ 4° O desenquadramento de ofício dar-se-á quando: (Lei Complementar n° 123, de 2008, art. 18-A, § 8°):

I - for constatada falta da comunicação relativa às hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso II do § 2°, observada a data de produção de efeitos nelas prevista, conforme o caso;

..............................................................................." (NR)

"Art. 122. ................................................................

...............................................................................

§ 6° ........................................................................

...............................................................................

II - aplica-se ao MEI.

..............................................................................." (NR)

Art. 2° O Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE

9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE

9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE

 9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018:

I - o § 7° do art. 6°;

II - o inciso II do § 2° do art. 39; e

III - os §§ 4° e do art. 101.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Presidente do Comitê

(*) Retificado no DOU de 21.06.2019, por ter saído com incorreções no original