RECOMENDAÇÃO CGSN N° 008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOU de 12.12.2019)

Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 18 do Regimento Interno,

recomenda:

Art. 1° A Secretaria-Executiva deste Comitê deverá propor critérios objetivos para definição de quais ocupações se enquadram ou não no conceito de Microempreendedor Individual (MEI) com base na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e legislação correlata para fins de sua permissão ou vedação ao MEI.

Art. 2° Se aprovados por este Comitê, os critérios a que se referem o art. 1° serão inseridos na Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, e o Grupo Técnico GT-14 - CNAE - Fundamentações, de que trata o inciso XII do art. 1° da Portaria CGSN n° 8, de 22 de junho de 2009, deverá proceder à revisão completa do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

Art. 3° Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê