RESOLUÇÃO CGSN N° 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

(DOU de 24.08.2018)

Altera as Resoluções CGSN n° 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

resolve:

Art. 1° O art. 1° da Resolução CGSN n° 134, de 13 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ....................................................................................

VII - para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o MEI poderá incluir no parcelamento débitos não exigíveis, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006.

........................................................................................" (NR)

Art. 2° Os arts. 8°, 20, 26, 55, 59 e 149 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° ...................................................................................

§ 4° .........................................................................................

I - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas no art. 15; e

........................................................................................" (NR)

"Art. 20 ...................................................................................

IV - na hipótese do impedimento de que trata o art. 12, e havendo a continuidade do Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS do mês anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, observados os arts. 21 a 24.

........................................................................................" (NR)

"Art. 26. ...................................................................................

§ 4° Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 22, no que couber. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

........................................................................................" (NR)

"Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 18)

........................................................................................" (NR)

"Art. 59. ...................................................................................

§ 5° ..........................................................................................

I - não se aplica a inutilização dos campos prevista no inciso I do § 4°; e

...................................................................................................

§ 9° Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5° a 8°, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

........................................................................................" (NR)

"Art. 149. O Portal do Simples Nacional na Internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional e pode ser acessado por meio do endereço eletrônico <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

........................................................................................" (NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê