Resolução do Senado Federal n° 013, de 25 de abril de 2012

(DOU de 26.04.2012)

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

O Senado Federal resolve:

Art. 1° A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 2° O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1° é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

§ 3° O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

Nota ECONET: as disposições desta Resolução foram disciplinadas, pelo CONFAZ, por meio do Ajuste SINIEF n° 19/2012.

§ 4° O disposto nos §§ 1° e 2° não se aplica:

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

Nota ECONET: a Resolução CAMEX n° 079/2012 dispõe sobre os critérios para que as mercadorias importadas do exterior sejam enquadradas como sem similar nacional. A CAMEX divulgou em seu site a Lista consolidada de Bens sem Similar Nacional (Lessin) contemplando as hipóteses dos incisos I e II do artigo 1° da citada Resolução Camex n° 079/2012. A esta lista, devem ser acrescidos os ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de informatica e Telecomunicações (BIT), desde que também atendam aos requisitos elencados no inciso I e II do artigo 1º da Resolução, quanto ao capítulo da NCM a que esteja enquadrado, além da alíquota 0 ou 2%. Os Ex-tarifários vigentes estão elencados neste arquivo.

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n°s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 2° O disposto nesta Resolução não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.

Senado Federal, em 25 de abril de 2012.

Senadora MARTA SUPLICY
Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência