PORTARIA CGSN/SE N° 072, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

(DOU de 29.01.2020)

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1° da Resolução CGSN n° 97, de 1° de fevereiro de 2012, e no Decreto (Estadual-ES) n° 92-S, de 20 de janeiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

I - PA dezembro de 2019, vencido em 20 de janeiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2020;

II - PA janeiro de 2020, a vencer em 20 de fevereiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2020; e

III - PA fevereiro de 2020, a vencer em 20 de março de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SORIANO LOUSADA
Secretário-Executivo