PORTARIA CGSN N° 025, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

(DOU de 24.08.2018)

Altera a Portaria CGSN n° 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

resolve:

Art. 1° O art. 1° da Portaria CGSN n° 8, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1°. ...................................................................................

I - ............................................................................................

b) enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), e a exclusão do Simples Nacional;

........................................................................................" (NR)

Art. 2° Ficam revogados os incisos II, IV, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV e XV do art. 1°. da Portaria CGSN n° 8, de 2009.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê