LEI N° 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

(DOU de 19.01.2012)

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.

Art. 1°-A. Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 1° Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 2° O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.  Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 3° O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota parte que a este couber na parceria. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 4° A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 5° A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 6° O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 7° Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 8° O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 9° O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

Art. 1°-B. Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4° desta Lei. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

Art. 1°-C. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

Art. 1°-D. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Acrescentado pela Lei n° 13.352/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 26.01.2017.

Art. 2° (VETADO).

Art. 3° (VETADO).

Art. 4° Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

Art. 5° É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Alexandre Rocha Santos Padilha

Rogério Sottili

Luiz Inácio Lucena Adams