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Seleção do Ordenamento Legal
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ABUSO DE AUTORIDADE |
LEI N° 13.869 / 2019 |
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AÇÃO POPULAR |
LEI
N° 4.717 / 1965 |
||
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO |
CIRCULAR BACEN N° 3.342 / 2007 |
||
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO |
MEDIDA PROVISÓRIA N° 790
/ 2017 |
||
AGRONEGÓCIO |
DESPACHO CONAB/MAPA N° S/N / 2010 |
||
ALIMENTAÇÃO HUMANA |
LEI N° 14.016 / 2020 |
||
ALIMENTAÇÃO - NORMAS |
RESOLUÇÃO ANVISA - RDC N° 216
/ 2004 |
||
APLICAÇÕES FINANCEIRAS |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.022 / 2010 |
||
ARBITRAGEM |
LEI N° 9.307 /
1996 |
||
ÁREA PÚBLICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE COMERCIAL |
LEI N° 13.311 / 2016 |
||
ARMAS DE FOGO - COMÉRCIO - POSSE - REGISTRO |
PORTARIA COLOG N° 012 / 2009 |
||
ARMAZÉM GERAL |
LEI N° 9.973 / 2000 |
||
ARQUIVOS DIGITAIS |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.783 / 2018
Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê
digital de atendimento. |
||
ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÁRIA |
DECRETO N° 59.566 / 1966 |
||
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL |
PORTARIA MC N° 139 / 2009 - EDIÇÃO EXTRA |
||
ARRENDAMENTO MERCANTIL |
LEI N° 11.649 / 2008 |
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ARTESANATO |
PORTARIA MDIC N° 029 / 2010 |
||
ATENDIMENTO VIRTUAL (e-CAC) |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.751
/ 2017 |
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BEBIDAS |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
N° 1.135 / 2011 |
||
BULLYING |
LEI N° 13.663 / 2018 |
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CADASTRO DE PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE DO ICMS |
RESOLUÇÃO SEFAZ
N°
128 / 2008 |
||
CADASTRO NACIONAL DE AUDITOR INDEPENDENTE |
RESOLUÇÃO CFC N° 1.575 / 2019 |
||
CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS |
RESOLUÇÃO CFC N° 1.502 / 2016 |
||
CALAMIDADES |
DECRETO
LEGISLATIVO N° 006 / 2020 |
||
CARTÃO REFORMA |
LEI N° 13.439 / 2017 |
||
CARTEIRA DE IDENTIDADE |
DECRETO N° 10.636 / 2021 |
||
CÉDULA DE PRODUTO RURAL |
LEI N° 8.929 / 1994 |
||
CENTRAL DE BALANÇOS |
PORTARIA ME N° 529 / 2019 |
||
CERTIDÕES DA FAZENDA NACIONAL |
PORTARIA PGFN N° 454 / 2010 |
||
CERTIFICADO DE DEPÓSITO |
LEI N° 13.331 / 2016 |
||
CFEM |
DECRETO N° 001 /
1991 |
||
CHEQUE |
LEI N° 7.357 / 1985 |
||
CIDADANIA |
LEI
N° 9.265 / 1996 |
||
CIDE |
DECRETO N° 7.095 / 2010 |
||
CIGARROS - IPI |
DECRETO N° 7.555 / 2011 |
||
CNPJ |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB N° 1.035 / 2010 |
||
COAF |
Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019.
DECRETO N° 9.663 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas
pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação,
comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de
atletas ou artistas. |
||
CÓDIGO DE ÁGUAS |
DECRETO
N° 24.643 / 1934. |
||
CÓDIGO CIVIL |
LEI N° 13.715 / 2018 |
||
CÓDIGO DE DIREITOS DO CONTRIBUINTE - PR |
LEI COMPLEMENTAR N° 107 / 2005 |
||
CÓDIGO DE MINAS |
DECRETO
N° 9.407 / 2018 |
||
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
DECRETO N° 10.417 / 2020 |
||
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
LEI N° 13.256 / 2016 |
||
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
LEI
N° 9.279 / 1996 |
||
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
LEI N° 13.886 / 2019 |
||
CÓDIGO FLORESTAL |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N°
006 / 2006 |
||
CÓDIGO PENAL |
LEI N° 13.968 / 2019 |
||
CÓDIGO PROCESSO PENAL |
LEI N° 13.894 / 2019 |
||
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL |
LEI
N° 5.172 / 1966. |
||
CÓDIGOS DE RECEITA |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001
/ 2016 |
||
CONDOMÍNIOS |
LEI
N° 4.591 / 1964 |
||
CONSELHO DE CONTRIBUINTES |
|||
CONSÓRCIO DE EMPRESAS |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 834
/ 2008 |
||
CONSÓRCIO PÚBLICO |
LEI N° 11.107
/
2005 |
||
CONSÓRCIO DE BENS E SERVIÇOS |
LEI N° 11.795
/ 2008 |
||
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 |
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 |
||
CONSULTAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 740
/ 2007 |
||
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL |
PORTARIA CARF N° 083
/ 2009 |
||
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB N° 810 / 2008 |
||
CONVENÇÕES TRIBUTÁRIAS |
DECRETO N° 10.508 / 2020
Promulga o Protocolo Alterando a
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino
da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de
1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011. |
||
COOPERATIVAS |
CIRCULAR BACEN N° 3.502
/ 2010 |
||
COPOM |
COMUNICADO BCB N° 36.180 / 2020 |
||
CORRESPONDENTE BANCÁRIO |
RESOLUÇÃO BACEN
N° 3.110 / 2003 |
||
CPF |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.042
/ 2010 |
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CPMF |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 705 / 2007 |
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CRÉDITO SOBRE INSUMO |
Parecer
Normativo COSIT N° 005 / 2018 |
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CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.137
/ 2011 |
||
CRÉDITO RURAL |
LEI N° 13.340 / 2016 |
||
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA |
PORTARIA RFB N° 665 / 2008 |
||
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA |
LEI
N° 9.677 / 1998. |
||
CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
CIRCULAR SUSEP N° 380 / 2008 |
||
CRIMES DE TORTURA |
LEI
N° 9.455 / 1997. |
||
CRIMES HEDIONDOS |
LEI
N° 8.072 / 1990. |
||
CRIPTOATIVOS |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019 |
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DCTF |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.599 / 2015 |
||
DEFESA FITOSANITÁRIA |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SDA N°
066 / 2006 |
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DEMONSTRATIVO DE NOTA FISCAL - DNF |
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 037 / 2010 6ª REGIÃO |
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DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES |
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 611 / 2016 |
||
DIFERIMENTO |
DECRETO N° 41.244
/ 2008 |
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DEMED |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB N° 985 / 2009 |
||
DIMOB |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 694 / 2006 |
||
DIRF |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002 / 2018 Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.234 / 2012 Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 090 / 2016 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.671 / 2016 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017). |
||
DIREITOS AUTORAIS |
LEI
N° 9.610 / 1998 |
||
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA IDOSA |
MEDIDA PROVISÓRIA N°
1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Edição Extra
LEI N° 13.345
/ 2016 |
||
DIVÓRCIO |
LEI
N° 6.515 / 1977 |
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DOCUMENTOS DE VIAGEM |
DECRETO N° 5.978
/ 2006 |
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DPVAT |
RESOLUÇÃO SUSEP N° 154
/ 2006 |
||
DROGAS |
LEI N° 11.343
/ 2006 |
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DUPLICATAS - LEI |
RESOLUÇÃO BACEN N° 102 / 1968 |
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Emendas Constitucionais |
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 /
2020
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 / 2019 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 / 2019 Acrescenta § 3° ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2019
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2017
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios
financeiros, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081
/ 2014 |
||
ENDEREÇO ELETRÔNICO |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 664 / 2006 |
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ENERGIA ELÉTRICA |
LEI N° 13.360 / 2016
LEI N° 13.203 / 2015 |
||
ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO |
NORMA BRASILEIRA DE
CONTABILIDADE - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL DE 2016 |
||
EDUCAÇÃO NACIONAL - DIRETRIZES E BASES |
LEI N° 13.868 / 2019 |
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
COFIS N° 009 / 2010 |
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ESCUTA TELEFÔNICA |
LEI
N° 9.296 / 1996 |
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
LEI N° 13.845 / 2019 |
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ESTATUTO DO IDOSO |
RESOLUÇÃO
MC/SUAS/CIT N° 001 / 2021 |
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ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
LEI N°
9.841 / 1999 |
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Estatuto da Pessoa com Deficiência |
Altera o artigo 125 da Lei n° 13.146/ 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 917 / 2019 Regulamenta o art. 45 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
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ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS |
LEI N° 13.303 / 2016 |
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EXPLORAÇÃO MINERAL |
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FARMÁCIA POPULAR |
PORTARIA MS N° 947
/ 2010 |
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FERIADOS NACIONAIS |
PORTARIA ME N° 362 / 2020
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto
facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo. |
||
FISCALIZAÇÃO |
PORTARIA RFB N° 1.714 / 2016 |
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FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES |
PORTARIA RFB N° 2.189 / 2017 |
||
FRANQUIA EMPRESARIAL |
LEI N° 8.955 / 1994 |
||
FUNDES |
DECRETO N° 41.244 / 2008 |
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GIPI - GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL |
DECRETO N° 9.931/2019 |
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GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) |
PORTARIA AGU N° 400 / 2017 |
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HABEAS DATA |
LEI
N° 9.507 / 1997. |
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IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (ICN) |
LEI N° 13.344 / 2017 |
||
INCENTIVOS FISCAIS |
DECRETO N° 9.682 / 2019 |
||
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 934
/ 2009 |
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INOVAR-AUTO |
DECRETO N° 8.294
/ 2014 |
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INSS |
MEDIDA PROVISÓRIA N°
766 / 2017 |
||
IOF - REGULAMENTO |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 907 / 2009 |
||
IPI - Suspensão: |
DECRETO-LEI N° 1.680 / 1979 |
||
ISENÇÃO (DEFICIENTES) - IPI |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N°
988 / 2009 |
||
ISENÇÃO (TAXI) - IPI |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 987 / 2009 |
||
ISS |
LEI
COMPLEMENTAR N° 116 / 2003 |
||
ISS / ICMS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO |
DECRETO LEI N° 406 / 1968 |
||
ITCMD |
LEI N° 8.927 / 1988 |
||
ITR |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.286 / 2012 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012, bem como sobre o recolhimento do ITR. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.180 / 2011 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.166 / 2011 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.165 / 2011 Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/STN N° 001 / 2001 Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA). INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 005 / 2009 Padroniza o modelo de Ato Declaratório Ambiental - ADA e regulamenta as modalidades de apresentação. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 884 / 2008 Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). RESOLUÇÃO CGITR N° 001 / 2008 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1° do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008. DECRETO N° 6.433 / 2008 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 830 / 2008 Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 438 / 2004 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural. DECRETO N° 4.382 / 2002. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. LEI N° 9.393 / 1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. |
||
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF N° 118 / 2000 |
|
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JUIZADO ESPECIAL |
|||
JUSTIÇA FEDERAL |
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LALUR |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 028
/ 1978 |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.718/98) - ALTERAÇÕES |
LEI
N° 9.718 / 1998 |
||
LEGISLAÇÃO PÚBLICA |
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LEI DAS S/A |
INSTRUÇÃO CVM N° 481 / 2009 |
||
LEI DE AJUSTE TRIBUTÁRIO |
LEI N° 9.430 / 1996 |
||
LEI DO CHEQUE |
LEI N° 7.357 / 1985 |
||
LEI DAS DUPLICATAS |
LEI N° 5.474 / 1968 |
||
LEI DE FALÊNCIAS |
DECRETO-LEI
N° 7.661 / 1945 |
||
LEI DO INQUILINATO |
LEI N°
8.245 / 1991 |
||
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA |
LEI N° 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 -
Edição Extra |
||
LEI KANDIR |
LEI
COMPLEMENTAR N° 087 / 1996 |
||
LEI MARIA DA PENHA |
LEI N° 13.931 / 2019 |
||
LEI PELE |
LEI N° 13.322
/ 2016 |
||
LICITAÇÕES |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI N° 004 / 2010 |
||
LISTA DE SERVIÇOS |
LEI
COMPLEMENTAR N° 116 / 2003 |
||
LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS |
LEI N° 13.202 / 2015 |
||
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
PORTARIA DNC N° 026 / 1992 |
||
LOTEAMENTOS |
LEI N°
6.766 / 1979 |
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|||
MANDADO DE SEGURANÇA |
LEI N° 13.676 / 2018 |
||
MEIO AMBIENTE |
Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que
dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações,
para dispor sobre conversão de multas. |
||
MICRO FILMAGEM |
PORTARIA SNJ N° 029
/ 2008 |
||
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 043
/ 2017 |
|
|||
NBS |
DECRETO N° 7.708 / 2012 |
||
NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A UNIÃO |
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 974 / 2020 |
||
NORMAS DE CONTABILIDADE |
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC
TA N° 540 (R2) / 2019 Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 027 / 2019 Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 250 / 2019 Dá nova redação à NBC TA 250, que dispõe sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 001 / 2019 Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 022 / 2018 Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 042 / 2018 Aprova, ad referendum do Plenário, a NBC TG 42 - Contabilidade em Economia Hiperinflacionária. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 023 / 2018 Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 23 - Aplicação da Abordagem de Atualização Monetária Prevista na NBC TG 42. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG N° 2.002 / 2018 Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 026 / 2018 Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções n.° 3.932/2010 e n.° 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 005 / 2018 Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n° 8.248/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n° 5.906/2006. Revoga o inciso IV do Art. 7° e acrescenta o Art. 7-A à Resolução CFC n° 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências. Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n.° 13.460/2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTR N° 003 / 2018 Aprova CTR 03 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 049 / 2018 Aprova a NBC TG 49 - Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 004 / 2018 Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021
/ 2017 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 003 / 2017 Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.
NORMA
BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 010 / 2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 006
/ 2017
RESOLUÇÃO CFC N° 1.530 / 2017 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTG N° 2.001 (R3) / 2017
Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as
formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento
ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). |
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OPERAÇÕES EM BOLSA |
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP |
LEI N° 9.790 / 1999. |
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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS |
LEI N° 9.637 / 1998 |
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ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS |
DECRETO N° 6.976
/ 2009 |
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PADIS |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 852 / 2008 |
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PAES |
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 003
/ 2004 |
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PAPEL IMUNE - DIF |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.153 / 2011 |
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS |
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais de parcelamentos da RFB e da PGFN, em decorrência da pandemia da Covid-19. Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 895 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018 Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n° 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809
/ 2018 |
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PARCERIA PÚBLICO - PRIVADA |
LEI N° 11.079/ 2004 |
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PARECER NORMATIVO |
Parecer Normativo CST n° 070 / 1972 |
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PATVD |
Resolução CAMEX n°
067, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 |
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Per/Dcomp |
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002/2020 |
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PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 /
2019 |
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PLANO BRASIL MAIOR |
DECRETO N° 7.540 / 2011 |
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Plano Nacional de Internet das Coisas |
Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. |
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POUPANÇA POPULAR - CAPTAÇÃO |
PORTARIA SEAE N° 054 / 2008 |
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR) |
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL |
LEI
N° 9.784 / 1999. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
DECRETO N°
70.235 / 1972 |
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PROCURAÇÃO |
PORTARIA RFB
N° 2.166 / 2010 |
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PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI |
LEI N° 13.334 / 2016 - Edição
Extra |
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Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) |
MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017 |
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PROGRAMA MAIS MÉDICOS |
LEI N° 13.333
/ 2016 |
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PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL |
LEI N° 13.958
/ 2019 |
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PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO |
Regulamenta a Medida Provisória n° 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. |
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PRONAC |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°
002 / 2019 |
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
RESOLUÇÃO INPI N° 256 / 2010 |
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
RESOLUÇÃO CGSN N° 154 / 2020 |
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PROTESTO |
LEI N° 9.492 / 1997 |
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PIS/PASEP/COFINS |
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PREÇOS |
LEI N° 10.962 / 2004 |
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.010 / 2010 |
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PRÊMIOS |
DECRETO N° 6.388 / 2008 |
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PROUNI |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF N° 456 / 2004 |
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RADIOPROTEÇÃO |
RESOLUÇÃO CNEN N° 027 / 2004 |
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RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
LEI N° 13.294 / 2016 |
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RECINE |
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)
e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1° e 1°-A da Lei n° 8.685, de 20 de
julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de
2001; e altera a Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012. |
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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO |
PORTARIA RFB N° 1.453
/ 2016 |
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REDARF |
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 020 / 2016 |
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REFIS |
Resolução CG/REFIS
n° 036 / 2006 |
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Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal |
LEI COMPLEMENTAR N°
159 / 2017 |
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REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) |
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB N° 1.023 / 2010 |
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REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
PORTARIA ME N° 284 / 2020 |
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REGISTRO CIVIL |
DECRETO N° 9.929 / 2019 |
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REGISTRO DE ÓBITOS |
PORTARIA CONJUNTA
RFB/MTPS N° 1.735 / 2015 |
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REGISTRO DO COMÉRCIO |
RESOLUÇÃO CGSIM N° 061 /
2020 |
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Registro Público de Empresas |
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 081
/ 2020 |
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REGULARIZAÇÃO |
LEI N° 13.254 / 2016 |
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RENDIMENTOS DO EXTERIOR |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.611 / 2016 |
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RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE FALECIDOS |
MEDIDA PROVISÓRIA N° 788 / 2017 |
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RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 900 / 2008 |
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REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
PORTARIA RFB N° 719 /
2016 |
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SEGURANÇA PRIVADA |
PORTARIA DPF N° 387
/ 2006 |
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SELO DE CONTROLE |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.230
/ 2011 |
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SERVIÇO MILITAR |
DECRETO N° 8.585 / 2015 |
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SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS |
MEDIDA PROVISÓRIA N°
1.013 / 2020 |
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SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS |
DECRETO N° 5.153
/ 2004 |
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SIMPLES NACIONAL |
RESOLUÇÃO CGSN N° 155 / 2020 Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1° de janeiro de 2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.808 / 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018.
Dispõe sobre o Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar n° 162, de 06
de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2018 Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). PORTARIA CGSN/SE N° 062 / 2018 Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011,
que dispõe sobre o Simples Nacional. Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
LEI COMPLEMENTAR N° 155
/ 2016
RESOLUÇÃO CGSN N° 132 / 2016
RESOLUÇÃO CGSN N° 125 / 2015
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 128 / 2008 |
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SOCIEDADES |
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 079
/ 2020 |
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SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.567
/ 2008 |
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SubLIMITES |
RESOLUÇÃO CGSN N° 124 / 2015 |
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Substituição Tributária do IPI |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.081 / 2010 |
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SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
SÚMULAS ADMINISTRATIVAS |
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SÚMULA DO CARF |
PORTARIA ME N° 129 / 2019 |
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TAXA DE LONGO PRAZO (TLP) |
MEDIDA PROVISÓRIA N° 777 / 2017 |
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TJLP |
COMUNICADO BCB N° 36.227 / 2020
COMUNICADO BACEN N° 35.873
/ 2020
COMUNICADO BACEN N° 35.438 /
2020
COMUNICADO BACEN N° 34.329 / 2019 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019. COMUNICADO BACEN N° 33.331 / 2019 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2019. COMUNICADO BACEN N° 32.969 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019. COMUNICADO BACEN N° 32.253 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2018. COMUNICADO BACEN N° 31.830 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.645
/ 2018 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.618 / 2017 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018. RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 / 2017 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto
trimestre de 2017. |
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TRABALHO ESCRAVO |
LEI
N° 9.777 / 1998. |
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TRÁFICO DE PESSOAS |
DECRETO N° 9.440
/ 2018 |
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS |
MEDIDA PROVISÓRIA N° 800 / 2017 Estabelece as diretrizes para a reprogramação de
investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
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TURISMO |
PORTARIA N°
057 / 2005 |
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TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA |
LEI
N° 9.494 / 1997. |
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Unidade de Inteligência Financeira |
MEDIDA PROVISÓRIA
N° 893 / 2019 |
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USURA |
DECRETO N° 22.626 / 1933 |
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UTILIDADE PUBLICA FEDERAL |
DECRETO N° 50.517 / 1961 |
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VALE PEDÁGIO |
LEI N° 10.209
/ 2001 |
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VARIAÇÃO CAMBIAL |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.079 / 2010 |